Aprovação histórica: O que diz o PRS 3/2026

Em uma votação que representa um avanço significativo para a liberdade religiosa no Brasil, o Plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 27 de maio de 2026, o Projeto de Resolução (PRS 3/2026) que institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos . A promulgação da resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio, tornando oficial a criação do grupo .

A Frente Parlamentar, de caráter suprapartidário, será composta por senadores e deputados federais que aderirem formalmente à iniciativa. O autor do projeto, senador Magno Malta (PL-ES) , justificou a medida como necessária para assegurar “a efetiva observância dos direitos fundamentais dos psicólogos cristãos, especialmente a liberdade de consciência, de crença e de manifestação religiosa, conforme garantido pela Constituição” .

O relator da proposta, senador Eduardo Girão (Novo-CE) , defendeu a iniciativa como uma forma legítima e constitucional de acompanhamento e debate “de questões dessa natureza, contribuindo para o equilíbrio entre a regulação profissional e a preservação das liberdades individuais” .

O contexto da perseguição: A Resolução 7/2023 do CFP e a ADIn 7.426

Para compreendermos a urgência desta iniciativa, é necessário recordar o cenário que levou à mobilização dos parlamentares e da sociedade civil. Em 2023, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução 7/2023, que estabeleceu normas restritivas para o exercício profissional, vedando aos psicólogos a associação entre métodos psicológicos e crenças religiosas, bem como o uso do título profissional vinculado à religião .

A norma gerou forte reação entre profissionais cristãos, que se sentiram ameaçados em seu direito de exercer a profissão sem abrir mão de suas convicções religiosas. Em resposta, o Partido Novo e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) ingressaram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 7.426) no Supremo Tribunal Federal, argumentando violação à liberdade de crença e à dignidade da pessoa humana .

No julgamento ocorrido em março de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, votou pela constitucionalidade das restrições impostas pelo CFP, entendendo que elas se limitam ao âmbito profissional e não violam a liberdade religiosa dos psicólogos em sua esfera privada . A decisão, que ainda aguarda a conclusão do julgamento pelo plenário virtual do STF, acendeu o alerta no Congresso Nacional sobre a necessidade de uma resposta legislativa àquilo que muitos consideram uma censura disfarçada de regulação técnica.

Os objetivos da Frente Parlamentar: Oito metas para proteger a liberdade profissional

A resolução que cria a Frente Parlamentar estabelece oito objetivos principais, que merecem ser conhecidos por todo católico preocupado com a defesa da liberdade religiosa :

1. Defender a liberdade de consciência, de crença e de manifestação religiosa no exercício profissional, com base no artigo 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal.
2. Promover o reconhecimento de que a religiosidade faz parte da identidade pessoal e não deve ser separada da atuação profissional.
3. Acompanhar e fiscalizar a atuação de conselhos profissionais e demais órgãos reguladores, para evitar normas que possam limitar direitos fundamentais dos profissionais de psicologia.
4. Promover um debate sobre os limites do poder regulamentar de entidades de classe, especialmente em casos que possam violar a liberdade religiosa e a dignidade humana.
5. Propor, apoiar e articular propostas voltadas à garantia dos direitos dos psicólogos cristãos.
6. Combater medidas normativas que imponham restrições desproporcionais ao exercício profissional por motivos religiosos.

O grupo, que se reunirá preferencialmente nas dependências do Senado Federal em Brasília, mas também poderá se reunir em diferentes estados do país conforme a necessidade, representa um instrumento legítimo de defesa das liberdades fundamentais no âmbito do Poder Legislativo .

O que a Igreja ensina sobre liberdade religiosa e consciência profissional

Para a tradição católica, a liberdade religiosa não é uma concessão do Estado, mas um direito natural e inalienável da pessoa humana, fundado na própria dignidade de ser criado à imagem e semelhança de Deus. O Catecismo da Igreja Católica (n. 2106-2108) ensina que “o direito à liberdade religiosa não é nem a permissão moral de aderir ao erro, nem o direito de errar, mas um direito natural da pessoa humana à liberdade civil, ou seja, à imunidade de coação externa, dentro de limites justos, em matéria religiosa” .

O Concílio Vaticano II, na Declaração Dignitatis Humanae (n. 2), foi ainda mais explícito ao afirmar que “este direito à liberdade religiosa se funda na própria dignidade da pessoa humana, tal como é conhecida pela palavra de Deus e pela própria razão”. Esta liberdade implica que “ninguém seja forçado a agir contra a sua consciência, nem impedido de agir, dentro de limites justos, segundo a sua consciência, em público ou em privado, só ou associado com outros” .

Aplicando este princípio ao exercício profissional da psicologia, a Igreja ensina que o psicólogo cristão não pode ser obrigado a abandonar suas convicções religiosas ao entrar em seu consultório. Como recordou o senador Magno Malta ao comemorar a aprovação da Frente Parlamentar: “liberdade religiosa não é concessão de governo, é garantia constitucional. Ninguém pode ser silenciado, perseguido ou ameaçado por carregar os valores cristãos no coração” .

No entanto, é importante notar que a Igreja também ensina que o direito à liberdade religiosa não significa o direito de impor a própria fé aos outros. O Catecismo (n. 2109) recorda que “o direito à liberdade religiosa não pode ser de ordem ilimitada, e o exercício deste direito está sujeito a justos limites, exigidos pela ordem pública e pelo bem comum” . Na prática psicológica, isso significa que o profissional cristão pode — e deve — viver sua fé em sua atuação, mas sem coagir ou manipular seus pacientes, respeitando sua consciência e sua liberdade.

Por que isso importa para o católico?

Caro leitor do Sentinela Católico, a criação desta Frente Parlamentar não é um tema distante ou restrito aos corredores do Congresso Nacional. Ela nos confronta com três lições fundamentais sobre a liberdade e a missão do cristão na sociedade contemporânea.

1. A defesa da liberdade religiosa é um dever de todo católico: A Igreja sempre ensinou que a liberdade de consciência e de crença é um direito fundamental da pessoa humana. Quando psicólogos cristãos são ameaçados de censura ou punição simplesmente por professarem sua fé no exercício profissional, toda a sociedade está em risco. Não se trata de um “privilégio” para cristãos, mas de um direito universal que protege a todos, independentemente de sua crença.

2. O Estado laico não é o Estado laicista: Uma coisa é o Estado não adotar uma religião oficial (laicidade). Outra, bem diferente, é o Estado hostilizar ou tentar eliminar a presença da religião na esfera pública (laicismo). A decisão do ministro Alexandre de Moraes, ao considerar constitucional a resolução do CFP que restringe a associação entre psicologia e religião, representa um perigoso passo em direção ao laicismo — uma ideologia que, disfarçada de neutralidade, impõe uma visão secularista que exclui a fé do espaço público.

3. O direito à objeção de consciência deve ser preservado: O psicólogo cristão que se recusa a adotar práticas contrárias à sua fé (como a chamada “terapia de reorientação sexual” ou o aconselhamento que contraria a moral cristã) está exercendo um direito fundamental — o direito de agir segundo sua consciência. O artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal garante que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa” . A Frente Parlamentar existe para garantir que este princípio constitucional seja respeitado também no âmbito profissional.

Conclusão e convite à ação

Caro leitor, a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos é uma vitória, mas não é o fim da batalha. O debate sobre os limites entre a regulação profissional e a liberdade de consciência está apenas começando. O que está em jogo é nada menos do que a possibilidade de cristãos — psicólogos, mas amanhã podem ser médicos, advogados, professores — exercerem sua profissão sem renunciar à sua fé.

A pergunta que lhe faço é direta: o que você está fazendo para defender a liberdade religiosa no Brasil? Você conhece os projetos de lei que tramitam no Congresso e que afetam a liberdade dos cristãos? Você já cobrou seu deputado ou senador sobre este tema? A Frente Parlamentar existe — mas ela precisa do apoio da sociedade para ter força.

O Senado deu um passo importante. Agora, cabe a nós, católicos, acompanhar, cobrar e apoiar aqueles que se dispõem a defender nossa liberdade de crer e de viver de acordo com o que cremos — dentro e fora do consultório.

Sentinela Católico – Vigiai e orai, porque a liberdade de consciência é um dom de Deus, e a liberdade religiosa, uma conquista da civilização cristã que não podemos permitir que seja destruída.

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Nota do editor: A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos está aberta à adesão de todos os senadores e deputados federais. Cobre seu representante: pergunte se ele já aderiu, e cobre posicionamento sobre a defesa da liberdade religiosa no exercício profissional. Dominus vobiscum.